Sessão Legislativa de Outubro - Estatuto da Região e Plano e Orçamento em discussão

quarta-feira, 31 de outubro de 2007


Os deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores estiveram reunidos esta semana na cidade da Horta para mais uma sessão legislativa.
Na ordem do dia estiveram o ante-projecto de revisão do estatuto político-administrativo da Região e o plano e orçamento para 2008.
Sérgio Ávila procedeu à entrega formal, ao presidente do Parlamento açoriano das propostas de Orçamento e de Plano Anual de Investimentos para 2008.
A qualificação dos recursos humanos e o reforço da produtividade e da competitividade da economia são as principais apostas do Governo dos Açores para que a Região alcance elevados padrões de desenvolvimento.
Segundo revelou, as propostas do Governo vão permitir reforçar, no próximo ano, a solidez financeira da Região e a situação das próprias finanças públicas regionais e propiciar “um clima de confiança e de estabilidade para que se crie mais emprego, mais trabalho, mais produção e mais rendimento”.
Sérgio Ávila destacou, também, o facto dos documentos agora entregues se traduzirem em aumentos do investimento público e das receitas efectivas da Região de 16 e nove por cento, respectivamente, enquanto as despesas de funcionamento crescem somente dois por cento, face ao Orçamento e Plano deste ano.
Sublinhou, ainda, que, se compararmos com aquilo que eram as Orientações a Médio Prazo para o ano de 2008, que o Parlamento aprovou no início da legislatura, fácil é concluir que “o investimento público é superior em 74 milhões de euros ao previsto, as receitas superaram em 47 milhões as nossas expectativas em 2004 e as despesas de funcionamento são inferiores em 27 milhões de euros”.
Para o vice-presidente do Governo, a realidade veio comprovar que as previsões avançadas há quatro anos “não só eram realistas e ajustadas, como tivemos a capacidade de ir para além daquilo com que nos tínhamos comprometido na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”.
O presidente do Governo, Carlos César, afirmou a propósito que: “pelo sexto ano consecutivo, a despesa pública da Região será financiada sem qualquer recurso ao aumento do endividamento, ao mesmo tempo que, pelo segundo ano consecutivo, haverá uma redução significativa, superior a 15 milhões de euros, nas responsabilidades dos avales concedidos pela Região.”
A proposta de Orçamento para 2008 envolve uma receita de 1.424 milhões de euros, dos quais 54% constituem receitas próprias da Região, 36% serão de transferências do Orçamento de Estado e 10,1% transferências da União Europeia.
As despesas orçamentadas totalizarão 1,016,2 milhões de euros, sendo 576,7 referentes a Despesas de Funcionamento e 439,5 destinados a financiar o Plano de Investimento da Região.
Tribuna das Ilhas contactou ainda o Grupo Parlamentar do PSD e do CDS-PP para apurar qual a posição destes dois partidos da oposição face aos temas em epígrafe.
O CDS-PP, através do seu Presidente e Líder Parlamentar, Artur Lima, frisa que “à semelhança do ano passado em que o CDS-PP conseguiu no âmbito da discussão destes documentos fazer aprovar duas propostas suas que levaram a aumentar em 3,5% o complemento regional de pensão e de 12% nas diárias aos doentes deslocadas, vamos, em Novembro próximo, tentar também fazer aprovar algumas propostas que julgamos sejam úteis para a vida dos açorianos.”
Artur Lima afirmou ainda, não ser sua intenção “fazer guerrilha político-partidária, nem fazer aquela oposição que apenas se limita a criticar por criticar, porque o CDS-PP Açores é uma oposição construtiva. Vamos apresentar propostas e esperamos que sejam aprovadas, pois cremos que serão propostas viáveis e que muito ajudarão quem vive nestas ilhas.”
Relativamente ao à revisão do estatuto, o CDS-PP, mostra-se satisfeito pelo trabalho desenvolvido para que esta revisão possa “estabelecer um instrumento para a concretização da autonomia”.
“Várias das alterações introduzidas na proposta de revisão foram da autoria do CDS-PP. Todavia, esperamos agora consagrar a autonomia, conforme o quis consagrar o legislador constituinte quando aprovou a última Revisão Constitucional” – sublinha Artur Lima.
O presidente daquele partido frisou ainda que “pela parte do CDS-PP Açores, temos a garantia (deixada na semana passada pelo Presidente nacional do partido, Paulo Portas, na visita que fez aos Açores), de que o CDS-PP vai votar favoravelmente na República a proposta da Assembleia Legislativa da Região – a proposta dos Açores.”
Clélio Menezes, líder parlamentar do PSD/Açores, considerou, por seu turno, que o projecto de revisão do Estatuto Político-Administrativo "consagra" a visão dos social-democratas açorianos sobre a Autonomia, através da "ampliação e concretização da competência legislativa da Região". "Tudo isto consagra estatutariamente a visão que o PSD tem da Autonomia e da necessária prática política dos poderes públicos na Região", afirmou Clélio Meneses, que discursava na Assembleia Legislativa dos Açores, durante a apresentação do relatório final da comissão de revisão do Estatuto. O presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores destacou, a este propósito, o estatuto dos cargos políticos, com a definição de impedimentos e limitações que "visam aperfeiçoar o exercício da democracia", bem como a "clarificação das relações entre os poderes públicos com acção especial nos Açores, aqui também em distinção com o que se passa no espaço continental, na medida em que aqui a dialéctica geral dos poderes central e local é concatenada pelo poder regional". O líder da bancada social-democrata salientou igualmente a "determinação de matérias estruturais da vida pública que exigem maiorias qualificadas e, assim, o consenso alargado das forças políticas com representação parlamentar", e a capacidade conferida para participar na política internacional, "cujo mapa sempre os Açores marcaram". Clélio Meneses mostrou o "regozijo" do seu partido pelas "menções específicas que agora são feitas a princípios basilares do património autonómico do PSD como conquistas consensualizadas do percurso político das últimas três décadas". O líder da bancada social-democrata acrescentou que o papel do PSD/Açores no processo de revisão do Estatuto é o de um "partido responsável pela fundação da autonomia democrática". O presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores frisou, no entanto, que "não estamos, é certo, perante um novo movimento da Autonomia", mas sim do "aprofundamento e a clarificação do movimento iniciado em 1976, com desconfianças de cá e de lá, mas com convicções tão fortes que nos fizeram chegar a onde estamos". Para Clélio Meneses, o Estatuto "não é um fim em si mesmo", mas "mais um meio para prosseguir o fim último de toda a actividade política, o bem comum", porque "as leis só são efectivamente boas quando sirvam, de facto, as pessoas".
Foto gentilmente cedida por Souto Gonçalves/Incentivo

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