NOVO REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Duas dezenas de funcionários públicos participaram numa acção de formação, promovida pela Câmara Municipal da Horta, em parceria com a empresa municipal Urbhorta, no âmbito do novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, realizada no anfiteatro do Teatro Faialense.
Esta acção teve por objectivo preparar os organismos públicos, em especial as câmaras municipais, para as alterações às regras de licenciamento de obras introduzidas pelo novo regime jurídico de Urbanização e Edificação, que entrou em vigor no passado dia 3 de Março.
A acção de formação contou com a participação de técnicos das câmaras municipais de Horta, Angra do Heroísmo e Lajes do Pico, bem como de funcionários de secretarias regionais e da empresa municipal Urbhorta.
No plano da formação foram abordados os objectivos da alteração da Lei n.º 60/2007, bem como os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas e as questões materiais dela decorrentes, tais como as operações sujeitas a controlo municipal, os encargos urbanísticos, as invalidades e caducidades urbanísticas, a execução de obras, a protecção de terceiros adquirentes de lotes e as medidas de tutela de legalidade.