Derrama

De acordo com a lei n.º2 de 2007, datada de 15 de Janeiro, os municípios podem lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1.5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). Sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a 5000€, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional. A assembleia municipal pode deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000€.
A derrama como imposto acessório ou adicional segue o imposto principal ou base, daí que obedece ao mesmo regime que o imposto principal – IRC – por isso, não constitui um custo para efeitos fiscais.
Lucro tributável (prejuízo fiscal) é a quantia a pagar correntemente de impostos respectivamente ao lucro tributável de um período.

Maria José Silva

A Câmara Municipal da Horta deliberou iniciar a aplicação da Derrama e da Taxa de Protecção Civil no ano de 2008 sobre os lucros de 2007.
Depois de contestações por parte da Oposição e da Câmara do Comércio e Indústria da Horta, João Castro recuou na reunião de assembleia municipal da passada semana e decidiu apresentar em Dezembro próximo uma nova proposta relativa a estes dois impostos.
O PSD Faial acusou, conforme referimos na ocasião, a CMH de estar a dar aos faialenses como prenda de natal mais impostos. Sobre a derrama os sociais-democratas consideram que “o tecido económico faialense é reconhecidamente frágil e debate-se com os constrangimentos próprios das características do mercado onde está implementado e da conjuntura global e dificuldades com que o pais se depara. Assim a criação de mais um imposto é mais uma dificuldade que a Câmara Municipal cria às nossas empresas”.
A CCIH, por seu turno, reuniu com os empresários da ilha do Faial e, no final da reunião manifestou o seu descontentamento pela posição assumida pelo órgão executivo camarário. “Posição ainda mais preocupante, na medida em que foi tomada sem que a Associação representativa do sector empresarial, isto é, a Câmara do Comércio e Indústria da Horta tivesse sido auscultada” – frisou na ocasião Fernando Guerra.
A Câmara do Comércio frisa ainda que “a argumentação invocada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal para aplicação deste imposto ­ “ajudar a realizar o investimento no Parque Empresarial da Horta” ­ não tolhe, na medida em que a aplicação desse imposto incidirá sobre todos os empresários da Ilha sujeitos a IRC, muitos dos quais não terão a sua localização no futuro Parque Empresarial da Horta.”
Na quarta-feira, dia 28 de Novembro, houve uma reunião alusiva ao DERRAMA na sede da CCIH, reunião essa que contou com a presença de cerca de cinco dezenas de empresários, presidente da Câmara Municipal e da Câmara do Comércio.
João Fernando Castro começou por assumir que efectivamente houve uma falta de comunicação entre CMH e CCIH, daí a sua intenção de promover essa reunião para dar a conhecer as missivas da autarquia.
De acordo com o presidente da Edilidade a aplicação desta derrama tem como principais objectivos aumentar as receitas do Município em cerca de 150 mil euros, que serão aplicados no: parque empresarial, Semana do Mar, Dezembro em Festa, Festa do Mundo Rural, Urbcom, Modernização Administrativa; Rede Viária, Ninho de Empresas, entre outros. ”Esta é uma medida legal, e que esperamos que o tecido empresarial tenha a percepção de que financiará totó um plano e orçamento e não em exclusivo o parque empresarial” – frisou João Castro.
Em termos práticos: 1500 euros de Derrama possibilitarão ao Município um investimento na ordem dos 46.000 euros e, seguindo a lógica das ideias; se a CMH auferir de 150 mil euros deste imposto, poderá ter um investimento no Concelho de cerca de 4.600.000 euros.
João Castro mostrou ainda que em cada 100 euros de lucro tributável (LT) as empresas pagarão 1,5 euros de derrama (no caso dos empresário que apresentem mais de 150mil euros de LT), ou 0.5 (as empresas com LT abaixo de 150 mil euros).
Os empresários tiveram ainda oportunidade de usar da palavra e de questionar o presidente sobre esta questão. E, daquilo que ouvimos, a opinião é unânime, a DERRAMA será positiva para o concelho, no entanto restam sempre algumas preocupações, nomeadamente no que concerne ao aumento de todas as outras despesas que têm subjacentes à sua actividade.
José Pedro, proprietário da ATRANS, frisou que “tudo isto podia ter sido evitado se tivessem começado por explicar a que se destinava este imposto. Não tenho nada contra, só não concordava com o fim a que se destinava a DERRAMA”.
Carlos Goulart da firma Teófilo SA focou também o factor surpresa com que a DERRAMA foi anunciada “devia ter havido uma comunicação à CCIH de que havia essa intenção. É um imposto legítimo que não vai obrigar ninguém a fechar a porta, mas os empresários têm dificuldades e esta é mais uma agravante.”
Tomás Duarte, da empresa Costa & Martins afirmou estar “satisfeito por serem os empresários a juntar sinergias para fomentar o parque empresarial na ilha do Faial, no entanto, como gerir todos esses aumentos é que nos preocupa. Será que aumentando os nossos preços, no final o preço do “bolo” também vai aumentar?”.
Fernando Guerra frisou também que “os empresários também são capazes de multiplicar os seus negócios através dos vários programas de incentivo existentes, o que há que estanhar é que não se faça uma análise da realidade, como seja o aumento das taxas de juro, do petróleo, entre outros aspectos. Por que a mim, enquanto empresário, o 1.5% da DERRAMA faz me falta, porque, convenhamos, ninguém abre um negócio para ter lucro de 1000 euros.”
Depois desta reunião com a Autarquia os empresários reuniram para uma tomada de posição que será dada a conhecer antes da Assembleia-geral da CMH do próximo mês de Dezembro.