“CÂMARA DÁ PRENDA DE NATAL AOS FAIALENSES – MAIS IMPOSTOS”

de estar a dar aos faialenses mais dois impostos para pagarem – a taxa municipal de protecção civil e a derrama.
De acordo com comunicado emitido por aquela entidade “a possibilidade das Autarquias locais criarem a taxa de protecção civil foi dada pelo Governo da República para as compensar dos custos que terão para suportar a criação das equipas de primeira intervenção previstas para o Continente. Ora, no Faial e segundo informações dadas em sede de Câmara, não se prevê criar nenhuma equipa daquela natureza. Por isso, a criação daquela taxa carece de uma justificação rigorosa. E quem vai pagar essa taxa tem o direito de saber onde vão ser aplicados as receitas resultantes da mesma. Não se cria mais uma taxa só porque é possível; é preciso fundamentá-la com um verdadeiro estudo técnico; é preciso especificar bem as razões de tal criação bem como demonstrar onde é que as receitas vão ser aplicadas. Para além disso, as taxas das autarquias locais só podem ser legalmente criadas após o respectivo regulamento ser aprovado pela Assembleia Municipal.”
No documento a que Tribuna das Ilhas teve acesso, o PSD faz referência ainda à derrama sobre as empresas sedeadas no Concelho que a CMH pretende implementar.
No entender daquela força política, “o tecido económico faialense é reconhecidamente frágil e debate-se com os constrangimentos próprios das características do mercado onde está implantado e da conjuntura global de dificuldades com que o país se depara. O desenvolvimento sustentado do Faial faz-se com empresas vivas, actuantes, dinamizadoras da economia, geradoras de riqueza e de emprego. Por isso, as políticas regionais e municipais devem procurar incentivar e apoiar, ou pelo menos não criar dificuldades ao tecido empresarial, para que ele cumpra cabalmente o seu papel numa sociedade que acredita na iniciativa privada. E se este é um princípio geral para qualquer contexto, muito mais verdadeiro é no contexto presente de dificuldades conjunturais acrescidas. Assim, a criação de mais um imposto – a derrama – é mais uma dificuldade que a Câmara Municipal cria às nossas empresas.”
Os sociais-democratas vão mais longe, afirmando que “consideramos mesmo esta medida para além de nefasta, imprudente e de efeitos que poderão ser perversos e dissuasores do investimento. Em primeiro lugar é aplicada numa altura em que se inicia um novo quadro comunitário de apoio onde se devia incentivar o investimento e não desmotivá-lo e retirar-lhe disponibilidade financeira para o reinvestimento. Em segundo lugar, como os Concelhos vizinhos, nomeadamente do Pico, não aplicam este imposto facilmente algumas empresas poderão alterar o seu domicílio fiscal para um Concelho onde não existe essa derrama. Bastará para tanto apenas algumas empresas alterarem o seu domicílio fiscal para anular o montante que a Câmara prevê arrecadar com esta derrama. Finalmente, é estranha a argumentação de que este imposto é o sobre o rendimento, logo não terá reflexos directos na actividade empresarial. Nada mais errado, pois é com empresas que têm rendimento que se cria riqueza e emprego e se promove em desenvolvimento sustentado. Usar também como fundamento para a criação deste imposto a construção do parque empresarial da Horta na zona industrial quando ainda não está pronto e nem todas as empresas irão para aquele espaço e as que vão pagarão (e ao que tudo indica bem) pelos respectivos lotes não nos parece adequado nem sequer respeitador do princípio do utilizador / pagador.”