habitação a custos controlados

Urbanização do Bairro Moreira de Carvalho

Aumentar a oferta de casas a custo controlado foi uma das medidas
avançadas pelo Plano Estratégico de Habitação para resolver os
problemas de habitação em Portugal. O Bairro Moreira de Carvalho
disponibiliza 26 fogos, mas, ainda este ano, vai ser lançado o novo
Bairro na Rua Ilha de São Luís, contemplando, desta feita 54 novos
apartamentos. Um passo em frente para resolver a precaridade
do parque habitacional faialense.

8 Foram sorteados segunda-feira, os 36 novos apartamentos do Bairro Moreira de Carvalho, apartamentos estes contruídos em regime de habitação a custo controlado.
Custam entre 78 e 98 mil euros e, atendendo à sua tipologia e localização, foram considerados como os apartamentos com os valores mais baixos do mercado, mesmo a nível de habitações construídas em regime de custos controlados.
A informação foi avançada por José Olivério Ponte durante o sorteio, a que presidiu, dos 36 fogos daquela urbanização, de tipologias T2 e T3.
Segundo explicou o Director Regional da Habitação, estes preços só são possíveis graças à intervenção do Governo, que ao ceder o terreno fez baixar substancialmente o preço das habitações que foram colocadas no mercado, através de concurso público.
Registe-se que este empreendimento se situa numa zona nobre da cidade da Horta e tem características esplêndidas, quer em qualidade de construção, quer em termos de preço, que são únicos nos Açores.
Os apartamentos agora sorteados ficarão concluídos ainda durante o mês de Setembro, prevendo-se que as transacções dos mesmos possam ser feitas o mais tardar até ao início do próximo ano.
Tribuna das Ilhas foi conversar com João Bettencourt e apurou que se candidataram 61 pessoas e, destas candidaturas resultou uma lista de 2 candidatos desistentes, 13 excluídos e 46 admitidos. Depois disso um deles desistiu e transitaram 45, sendo 36 os efectivos.
O sorteio de segunda-feira dividiu-se em duas fases, tendo em consideração: a tipologia dos fogos postos a concurso; composição do agregado familiar dos candidatos e posição ocupada por cada candidato na lista definitiva.
De acordo com a informação avançada pelo Delegado, “este é um programa de apoio em que o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana atribui um subsídio ao promotor deste tipo de construção. A SRHE lançou o concurso e houve a cedência de terrenos à Construtora do Tâmega a quem coube construir as habitações através de financiamento próprio. Posteriormente os fogos são colocados à venda num concurso promovido pela Secretaria.”
“É denominado de Habitação a Custos Controlados, porque, como há a cedência do terreno por parte do Estado à empresa construtora, há uma redução do preço por metro quadrado na construção das mesmas” - esclarece João Bettencourt.
A adesão a este concurso foi grande, e os candidatos foram sobretudo jovens mas foram contemplados aqueles cujos rendimentos mensais e número de elementos do agregado familiar obedeçam às normas regulamentares.
Instado a pronunciar-se sobre a importância deste empreendimento para o Faial, João Bettencourt frisa à nossa reportagem que “é fundamental porque neste processo de pós-sismo, o parque habitacional do Faial é considerado um dos melhores da Região e grande parte das carências habitacionais que existiam, supostamente, estariam colmatadas. Este financiamento permite que um leque da população, nomeadamente a população mais jovem, possa adquirir casas bem localizadas e a um custo que não é praticado em lado nenhum.”
A Secretaria Regional da Habitação tem ainda um outro programa destinado a realojamentos, que é completamente diferente dos custos controlados. É destinado a pessoas com imensas dificuldades económicas que não lhes permite que recorram à banca para contrair empréstimos. Neste caso a Secretaria cede uma casa às pessoas e estas pagam uma renda social, mas a casa é sempre da Região.
Este semanário foi abordado por vários cidadãos que manifestaram o seu descontentamente devido ao facto de estarem contemplados cidadãos não portugueses neste concurso, sobre isso João Bettencourt esclarece que “ser português não era um requisito obrigatório, e uma vez que são pessoas que vivem, trabalham e descontam os seus impostos cá na ilha, não há como nem porquê excluí-los do concurso. Até é uma forma de facilitar a integração dessas pessoas na sociedade faialense”.
No final João Bettencourt lembrou ainda que os adquirentes destes fogos, que são comercializados a excelente preço, poderão beneficiar ainda, aquando da realização da escritura, de um apoio do Governo, em função do seu rendimento familiar.
Após a elaboração do contrato de compra e venda, estas pessoas podem candidatar-se a mais um apoio da Região para aquisição de moradia. Este apoio pode ir até aos 25 mil euros, ou seja, uma pessoa que tenha efectivamente baixos rendimentos, concorre aos custos controlados, é admitida no concurso e numa fase posterior poderá igualmente candidatar-se a mais um apoio. Este concurso permite que haja dois apoios.


Bairro na Rua Ilha de São Luís
Entretanto, o Governo já lançou o concurso para a cedência de um terreno, sito à Rua de S. Luís, nas Angústias, com vista à construção de um outro empreendimento deste género.
Esta nova urbanização será dotada de 54 novas moradias.
Neste momento está a decorrer o período para análise das propostas e prevê-se, de acordo com informação avançada pelo Delegado, que até final do ano a mesma seja adjudicada e tenha início.
Todavia, só em meados de 2009, e quando a obra estiver numa fase de pré-acabamento, será lançado o concurso para os eventuais interessados desta benesse governamental.
“Penso que com estas 54 casas o Faial ficará dotado de um Parque Habitacional que irá satisfazer as necessidades da população”.
Poderão, num futuro próximo e caso a situação assim o exiga, surgir duas novas urbanizações deste género no Faial, desta feita na freguesia de Pedro Miguel e Ribeirinha, onde a Região tem terrenos, sem que haja previsão de quando poderão ser lançadas a concurso.

Legislação:
Este programa permite efectuar a candidatura a aquisição de habitação de custos controlados ao abrigo de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH).
O CDH é um contrato celebrado entre as instituições financiadoras, por si só ou em associação, e as empresas privadas que se dediquem à construção civil, com vista à construção de habitação de custos controlados para venda, destinados a habitação própria ou a arrendamento para habitação.
Podem também intervir no CDH outras entidades contratualmente autorizadas, sem prejuízo de a responsabilidade pela execução do contrato caber sempre à empresa construtora.
As Habitações de Custos Controlados ou Habitações Sociais são construídas e adquiridas com o apoio financeiro do Estado, que, para o efeito, concede benefícios fiscais e para-fiscais e financiamento bonificado, quer para a aquisição e criação de infra-estruturas dos terrenos, quer para a construção.
A concessão destes financiamentos tem como pressuposto a construção de qualidade, inserida dentro de certos parâmetros em termos de áreas por tipologia e a que corresponde um valor máximo de venda.
As habitações construídas no âmbito de CDH podem ser destinadas para venda para habitação própria permanente dos adquirentes; venda para arrendamento habitacional em regime de renda condicionada; venda a municípios ou a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para arrendamento em regime de renda apoiada.
A selecção dos adquirentes das habitações construídas pelas empresas construtoras ou promotoras de empreendimentos imobiliários ao abrigo do presente diploma é feita por concurso público, promovido pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação.
O concurso anterior rege-se pelo disposto no presente diploma, pelos diplomas que o regulamentem e pelas peças concursais respectivas, as quais serão aprovadas por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de habitação.