PROTA - um documento estruturante e fundamental

O Governo Regional decidiu relançar a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), em resultado da necessidade de o adequar aos objectivos estratégicos de desenvolvimento da Região e obter um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica, que traduza em termos espaciais, os grandes objectivos de desenvolvimento económico e social sustentável e que equacione as medidas tendentes à atenuação das assimetrias de desenvolvimento intra-regionais, procedendo igualmente a um correcto aproveitamento das aptidões naturais e potencialidades de cada ilha.
Tribuna das Ilhas ouviu o Director Regional do Ordenamento do Território, o Presidente da Câmara Municipal da Horta, o Presidente da Câmara do Comércio e Indústria da Horta, por forma a tentar perceber o que é isto do PROTA, em que consiste, que medidas vão ser adoptadas para o Faial e, quais os pontos de vista dos governantes faialenses a respeito deste documento de 1700 páginas.





Tribuna das Ilhas - Em que consiste o PROTA – Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região Autónoma dos Açores?
O PROTA estabelece, as orientações para o ordenamento do território regional e define as redes regionais de infra-estruturas e transportes, tendo em conta o suporte ambiental, a evolução demográfica e as perspectivas de desenvolvimento económico, social e cultural da Região Autónoma.
O PROTA não vincula directamente os particulares. Os seus efeitos práticos serão traduzidos através das diversas políticas públicas sectoriais e de outros Instrumentos de Gestão Territorial, designadamente os Planos Municipais de Ordenamento do Território.

T.I - Quais as principais directrizes a aplicar na Ilha do Faial?
As principais directrizes para a ilha do Faial são principalmente transmitidas pelo seu modelo territorial e pelas normas específicas de carácter territorial.
Sendo uma ilha monoconcelhia, o sistema urbano é totalmente dominado pela presença da cidade da Horta, não apenas a cidade mais importante do triângulo do grupo central, mas também eleita, justamente, uma das três cidades – porta do arquipélago dos Açores.
A sua influência e o conjunto de serviços e equipamentos que encerra, estendem-se para além dos seus limites geográficos, razão pela qual as infra-estruturas portuárias e aeroportuárias assumem aqui uma maior relevância e se justifica a constituição de uma centralidade regional de serviços colectivos.
O modelo territorial interpreta esta visão atribuindo uma especial atenção ao reforço do eixo relacional entre a cidade e o aeroporto. No mesmo sentido, e apesar das perspectivas demográficas apontarem para a estabilização com, eventualmente, um ligeiro acréscimo de efectivos numa óptica mais optimista do desenvolvimento, preconiza-se a dotação de áreas moderadas de expansão da cidade, para poente e a cotas superiores, de modo a libertar a marginal marítima, com importantes funções portuárias e recreativas.
No miolo da ilha, sobre o seu lado poente, e nas faixas costeiras, concentram-se as áreas de maior valor conservacionista, rodeadas por extensas áreas complementares de protecção. Sobre as primeiras o modelo territorial propõe reconversões de usos e ocupações com vista à valorização dos habitats.
O modelo territorial revela ainda que as apostas do sistema produtivo se situam, para além do sector agrícola, nas actividades de apoio ao turismo e na dotação de áreas de concentração de serviços avançados à actividade produtiva, consentâneos com os futuros desafios que o estatuto de Cidade-Porta da Horta comporta.
Em termos de normas específicas de carácter territorial para o Faial releva-se: manter as áreas de expansão previstas em sede de PDM desde que garantidas as infra-estruturas e conexões das expansões urbanas com os tecidos mais consolidados, de forma faseada e criteriosa; promover a dinamização e a valorização urbanística da cidade da Horta através da realização de um Plano de Urbanização (PU); consolidar a dotação em equipamentos estruturantes de escala regional, optimizando a função urbana da Horta enquanto elemento relevante no sistema urbano principal do arquipélago; aumentar os níveis de auto-suficiência energética através do desenvolvimento da produção a partir de fontes hídricas e eólicas; reforçar as ligações marítimas entre a Horta, Madalena (Pico) e Velas (S.Jorge), gerando condições favoráveis a ganhos de escala, com um sistema urbano policêntrico no Grupo Central. Melhorar o serviço de transporte e a ligação rodoviária entre Castelo Branco (aeroporto) e a cidade da Horta classificando-a como estrada regional principal; melhorar as condições de pista e de funcionamento do aeroporto da Horta de modo a poder desempenhar a sua função de suporte a uma cidade -porta do modelo territorial, são outros aspectos relevantes.
Dar prioridade a acções de valorização da paisagem cultural do Vale dos Flamengos; minimizar os impactos ambientais e paisagísticos da área de exploração de inertes localizadas na proximidade da área nuclear de conservação da natureza, através da definição de faixas de protecção e enquadramento definidas em sede de PMOT; criação de uma área de concentração de serviços avançados à actividade produtiva para promover novas condições de extensão rural com ênfase na disseminação de medidas agro-ambientais.

T.I. - Que inovações serão implementadas ao nível dos sistemas produtivos; dos sistemas de protecção e valorização ambiental; dos sistemas urbano e rural; e dos sistemas de acessibilidades e equipamentos?
J.V.C. - De acordo com o quadro metodológico que orientou os trabalhos do PROTA, a proposta de modelo territorial constitui a síntese das implicações sobre o território do arquipélago destes quatro sistemas estruturantes: As interacções que se observam entre estes quatro sistemas configuram o modelo territorial. No entanto, independentemente dessas interacções, os quatro sistemas representam domínios diferenciados da territorialidade do desenvolvimento da RAA: os sistemas produtivos representam as principais fontes de geração de rendimento e de emprego, traduzindo a capacidade endógena de sustentação económica da Região; os sistemas de protecção e valorização ambiental representam o quadro de referência biogeofísico do modelo territorial da Região. Os sistemas urbanos e rurais representam os padrões e as dinâmicas de ocupação urbana e de povoamento rural e os sistemas de acessibilidades e equipamentos integram as redes de infra-estruturas, transportes, comunicações, energia e equipamentos colectivos.
Pela importância que estes sistemas assumem na especialização do desenvolvimento e do ordenamento do arquipélago, as opções de matriz sectorial que o PROTA integra são apresentadas em função dos mesmos. Os quatro sistemas estruturantes são apresentados em 36 cartogramas, ou seja quatro para cada uma das ilhas do arquipélago.

T.I. - No que concerne à questão dos transportes; a viabilização do Porto da Praia da Vitória em detrimento dos portos das outras ilhas será o melhor caminho?
J.V.C. - O PROTA não preconiza a viabilização do Porto da Praia da Vitória em detrimento dos portos das outras ilhas. O próprio modelo territorial elege a ilha do Faial como uma das três cidades – porta do arquipélago dos Açores. Por outras palavras, a sua influência e o conjunto de serviços e equipamentos que encerra, estendem-se para além dos seus limites geográficos, razão pela qual as infra-estruturas portuárias e aeroportuárias assumem para o PROTA uma maior relevância e se justifica a constituição de uma centralidade regional de serviços colectivos.

T.I. - A simples função de terceiro vértice não será limitativa para o Porto da Horta?
J.V.C. - A economia da RAA está fortemente dependente das ligações marítimas com o Continente. Este serviço é actualmente assegurado por alguns armadores.
De um modo genérico, o sistema que está montado contempla ligações frequentes entre os portos de Lisboa, Leixões e Funchal com Ponta Delgada, sendo que, a partir daqui, as restantes ilhas são servidas ou por escalas das mesmas embarcações, ou por embarcações de menor dimensão após baldeação em Ponta Delgada. As ligações com a Europa e com os EUA são apenas ocasionais.
Os transportes marítimos assumem um importante papel no desenvolvimento económico da região – a quase totalidade das mercadorias importadas e exportadas pela região é feita por via marítima – sendo que, o recurso a soluções alternativas não constitui uma possibilidade.
A eficiência do sistema de transportes marítimos da região encontra-se limitada por várias circunstâncias naturais:pela posição geográfica dos Açores face ao Continente; pela não existência de plataforma continental; pela insularidade, pequena dimensão das ilhas e a sua grande dispersão; e pelas condições meteorológicas adversas; o que obriga, assim, à existência de uma multiplicidade de infra-estruturas portuárias.
Perante este quadro, todos os principais portos de mar devem ser considerados como “pontos sensíveis” na Região Autónoma dos Açores – note-se que apenas no Pico, São Jorge e Terceira é que existe mais que um porto de mar (sendo que, destes, apenas o Porto da Praia da Vitória é de classe A), pelo que a redundância de infra-estruturas portuárias em caso de emergência apenas existe na Terceira.
Não pondo em causa o actual sistema de transportes de mercadorias, o Plano introduz o conceito de plataformas logísticas, que é um conceito de incorporação de valor acrescentado nas mercadorias movimentadas, que introduz o elemento de diferenciação qualitativa face aos parques industriais.
Por norma, estas zonas estão junto de áreas urbanas e/ou portos, integram vários serviços de apoio e, como é evidente, possuem bons acessos às demais redes de transporte.
Nesta óptica, apenas fará sentido admitir como possíveis área dedicadas à logística, numa óptica regional, as localizadas junto dos portos de Ponta Delgada, em São Miguel, e da Praia da Vitória, na Terceira.
No caso de Ponta Delgada, a sua consideração advém sobretudo do plano de expansão do Aeroporto João Paulo II, no âmbito do qual a ANA tenciona implementar uma plataforma logística, sendo de admitir uma ligação desta infra-estrutura com o porto, embora, no quadro actual, não seja expectável que a questão da intermodalidade envolvendo o modo aéreo venha a assumir uma importância significativa.
No caso de Praia da Vitória, a sua consideração justifica-se por duas razões: por um lado, trata-se do porto com melhores condições naturais da RAA, no qual se têm vindo a efectuar fortes investimentos, apresentando com uma grande reserva de capacidade e; por outro lado, pretende-se criar alguma redundância face à infra-estrutura de Ponta Delgada, sobretudo como capacidade de resposta em caso de emergência.

T.I. - Que tem a dizer aos transportadores que até aqui se mostram satisfeitos com o actual modelo de distribuição de mercadorias, e que defendem que, atendendo ao volume insuficiente de transporte de contentores se tornará inviável fazer esse transporte a partir da Terceira?

J.V.C. - Como já foi referido, o Plano não põe em causa o actual modelo de distribuição de mercadorias. Nas condições de insularidade e de fragmentação do mercado interno regional, a evolução desejável dos sistemas produtivos da Região é largamente tributária das opções de política de transportes. Nestes termos o PROTA indica que devem ser favorecidas todas as possibilidades de modernização e /ou expansão de zonas portuárias e aeroportuárias, consideradas fundamentais para assegurar aos sistemas produtivos da Região as melhores condições possíveis de conexão regional, nacional e internacional e de segurança no abastecimento.

T.I. - Tendo em conta a especificidade das características do Triângulo, será que o PROTA se preocupa que esse grupo se assuma como uma sub-regiao dentro dos Açores? Será que o PROTA permite explorar todas as potencialidades nesse sentido?
J.V.C. - Sim. O próprio Modelo Territorial do Arquipélago identifica as ilhas do Faial, Pico e São Jorge como pertencentes a um espaço marítimo de integração do triângulo central. Este grupo de ilhas vêem referido em vários documentos do PROTA, mas é no sistema de acessibilidades e equipamentos que se indica que é neste triângulo, onde a regularização do transporte marítimo permite criar um território mais alargado de vivência quotidiana.

T.I. - Por onde poderá passar o reforço do Faial no capítulo das energias renováveis?
J.V.C. No capítulo das energias renováveis o Faial poderá dar um significativo contributo ao panorama ainda insatisfatório da produção energética nos Açores, pelo reforço das capacidades instaladas nos domínios da eólica e da hídrica, tendo para o efeito sido identificadas localizações com potencial de expansão.


JOAO CASTRO CMH
Relativamente ao POTRA, a Câmara Municipal da Horta entende ser este um documento estruturante e fundamental quando puder ser adequado aos Planos de Ordenamento do Território Municipais e quando estes possam seguir essas linhas de orientação gerais para o Faial.
Julgo que a ilha do Faial ainda se consegue manter incólume às pressões que se têm verificado nos Açores ao nível do ordenamento do território. Daí que estes instrumentos de planeamento sejam determinantes para o futuro.
O PROTA pressupõe que, se as condições de mercado assim o delinearem, poderão ser constituídas plataformas; plataformas essas até que poderão ser constituídas no Porto da Horta. Porque será na Praia da Vitória? Um vértice pressupõe um elemento estratégico, o que a Horta é, quer haja PROTA ou não. Diria que a Horta tem um papel determinante enquanto vértice, como pólo administrativo, dinamizador. Fazer um PROTA sem valorizar esses aspectos não faz sentido nenhum. Relativamente à plataforma, diria que há pessoas que estão excessivamente preocupadas com isso. Não é algo que me preocupe de forma estruturante, é sim algo que me preocupa se nós tivermos que pagar essa plataforma. Se essa plataforma traduzir mais valias, não é algo que incomoda a minha perspectiva, como também não me fere a perspectiva de que a ilha do Faial seja plataforma para outras ilhas desde que isso signifique uma mais valia. Agora estarmos a fazer uma plataforma para uns viverem à custa dos outros, isso não.
A Câmara Municipal da Horta acha que este é um bom documento e que corresponde a uma necessidade, mas que não pode ser visto como alço estanque, imutável mas sim como algo em crescimento e que tem que ser aferido constantemente com o terreno.
É necessário que este plano vá de encontra ao nosso PDM. É uma orientação global que facilita em muito todo o trabalho que temos vindo a desenvolver. Digo mais se este plano tivesse surgido há dez anos atrás hoje em dia muito do trabalho que estivemos a desenvolver estava simplificada.
É fácil ir a determinadas partes do Plano e falar mal dele é muito fácil, mas temos que partir do princípio que antes disso não havia qualquer plano e o facto de existir é extremamente positivo.

Fernando Guerra, Presidente da CCIH
É fundamental que haja planos orientadores em vários sectores da nossa actividade e para o nosso desenvolvimento sustentável. Os Açores estão na vanguarda no que diz respeito aos planos existentes, criados por equipas multidisciplinares e de alto nível.
O PROTA tem “palavrões novos”. Um tem a ver com a sustentabilidade ambiental e um desenvolvimento sustentável. A palavra comum é a sustentabilidade, e tem que ser muito bem interpretada porque há níveis de desenvolvimento diferentes nas várias ilhas.
Vejo que, há que ter em conta qual o modelo de desenvolvimento a implementar. Será que a ilha ficará mais rica com isso? O preço de m2 de área onde poderá haver investimento, ou seja actividade económica, vai aumentar consideravelmente e a ilha do Faial fica com áreas muito reduzidas. Pode haver uma tendência para o estrangulamento que seja uma barreira ao desenvolvimento que o documento pretende.
Teoricamente o documento está muito bem conseguido, mas há um receio sobre se será, ou não, perverso no seu objectivo. Isto é, é criado um modelo teórico para criar um determinado objectivo, mas ele próprio cria entraves a atingir o desejado objectivo.
Daí ser muito importante que as pessoas do Faial se interessem por este plano, se debrucem sobre ele e façam chegar a quem de direito a sua opinião sobre o assunto.
É um documento muito rico e que nos coloca na vanguarda do ordenamento do território conforme já frisei. Agora, muito especificamente, estranhámos que num documento resumo deste plano de ordenamento se referisse à criação de plataformas logísticas de passageiros e mercadorias em São Miguel e na Terceira. Há nitidamente uma falta de conhecimento por parte da equipa que analisou esta situação.
Foi imensamente criticado o modelo dos ex-distritos, mas ele tinha uma virtude – entrava pelos Açores adentro. Chegava à ilha do Faial que teria um centro de influência para com as ilhas do Pico, São Jorge, Flores e Corvo. Após o 25 de Abril houve uma mudança e com a adesão de Portugal à CEE começou a falar-se e exigir-se as acessibilidades. Gastaram-se milhões de euros para estamos mais próximos da origem, quer de passageiros quer de produtos. Ora, isso fez com que, quinzenalmente, oito das nove ilhas dos Açores tivessem pelo menos um a ligação. Passados 30 anos, há uma proposta de um modelo de uma plataforma logística no qual vemos que, este estudo nas suas 1700 páginas, é omisso nas suas consequências.
A única justificação que nos foi dada para a criação das plataformas foi que se houver uma catástrofe em São Miguel podem faltar mercadorias aos Açores. Esse argumento é muito bom, mas é insuficiente e lamentável. O que acontece neste momento é que Ponta Delgada é um trade shipman, mas porque há uma organização estratégica para que isso aconteça, mas na verdade, São Miguel não é uma plataforma logística. O modelo da forma como está funciona e alterá-lo será uma incógnita.
Era importante definir não dois nem três, mas quatro vértices. Não concordamos com dois vértices de desenvolvimento, três a quatro seria o ideal: São Miguel, Terceira, Faial e Pico.
A Câmara do Comércio e Indústria da Horta tem constatado que no Faial têm sido feitos inúmeros investimentos, mas os investimentos que são reprodutivos, ou seja, aqueles que criam sinergias e que levam a uma multiplicidade de investimento, não têm sido feitos.


Jorge Costa Pereira – Deputado Social-Democrata
Este documento assume-se como um instrumento de gestão do território, e, nessa medida, será um elemento preponderante em várias áreas da intervenção governativa – economia, ambiente, energia, acessibilidades, equipamentos colectivos e mesmo nas áreas sociais – e, nessa medida, com um potencial impacto futuro significativo.
É, pois, fundamental neste momento de discussão que as entidades públicas e privadas e os cidadãos e as suas organizações participem activamente na construção de um documento onde todas as ilhas se revejam, de forma a que esse documento possa ser mais um instrumento ao serviço do desenvolvimento integral e harmonioso da Região. Infelizmente, neste campo – a promoção da discussão pública – a sensação com que se fica é que se continua a trabalhar pelos mínimos ao nível da motivação para a participação e as próprias instituições que têm o dever e todo o interesse em intervir activamente nem a sua obrigação cumprem.
As linhas orientadoras e estratégicas para a ocupação do território que são propostas neste Plano têm, desde logo, de estar articuladas com os instrumentos de planeamento das diversas Câmaras Municipais dos Açores. Por isso, ao dever natural de participação em defesa dos interesses dos seus concelhos, acresce, neste contexto, a imperiosa necessidade de participação das Câmaras neste processo de discussão pública. A quatro dias do fim do prazo limite, fica o registo de que, no caso que a nós interessa, a Câmara da Horta ainda não se tinha pronunciado sobre o PROTA.
Alguns dos principais objectivos deste Plano podem vir a revelar-se de extrema importância para o Faial. Por exemplo: é objectivo assumido do PROTA apresentar a Região como um espaço de excelência científica e tecnológica (falta assumir uma das consequências naturais deste enunciado – a instalação no Faial de um Parque Tecnológico ligado à investigação marinha em articulação e cooperação com o DOP); é objectivo assumido do PROTA apresentar a Região como um destino turístico de referência (falta assumir o contributo que o Faial e o subdestino Triângulo devem dar para a afirmação desse destino); é objectivo assumido do PROTA apresentar a Região como espaço reconhecível por ter produtos agro-alimentares seguros e de qualidade (falta assumir que lugar se quer para os nossos produtos agro-alimentares, que têm primado pela qualidade); é objectivo assumido do PROTA apresentar a Região como energeticamente sustentável em resultado de uma aposta nas energias renováveis (falta saber o que se quer para o Faial e qual o seu contributo na produção de energia limpa e não dependente de combustíveis fosseis).
Apresentando a Horta “não apenas como a cidade mais importante do triângulo do grupo central, mas também eleita justamente, uma das três cidades – porta do arquipélago dos Açores” e assumindo que as suas infra-estruturas portuárias e aeroportuárias têm “uma maior relevância e justificam a constituição de uma centralidade regional de serviços colectivos”, não se percebe, depois, algumas aparentes contradições do próprio plano. É que o mesmo documento que defende a centralidade da Horta propõe a criação de plataformas logísticas em Ponta Delgada e na Praia da Vitória: “A emergência de duas portas que sustentam os fluxos materiais (pessoas e mercadorias) com o exterior e justificam uma aposta em plataformas logísticas de escala regional”. Esta orientação agora colocada no papel, para além de ser a negação prática das belas palavras que se dizem, é o maior contributo efectivo para centralizações perversas que já mereceram, por diversas vezes, posições unânimes e claras de condenação de diversas entidades públicas e empresariais do Faial.
Perante tais posições, o Governo Regional sempre afirmou que não pretendia alterar o actual modelo mas afinal, a verdade é que por uma via indirecta se estão a dar passos nesse nefasto sentido. Pela nossa parte continuaremos a defender o actual modelo e a lutar contra a constituição de plataformas logísticas centralizadoras e penalizadoras para o nosso desenvolvimento.
Outro objectivo preconizado é o reforço das ligações marítimas no Triângulo. Ou seja: o PROTA reconhece a importância do Triângulo e propõe o fomento do seu desenvolvimento. Pelo contrário, o recém-aprovado Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), não reconhece o Triângulo como subdestino nem como uma realidade que importa desenvolver e potenciar. Enfim, contradições entre planos elaborados pelo mesmo Governo Regional que, pelos vistos, nem coerência entre si aparentam possuir.